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PRE/MS: partidos políticos podem perder mais de 19h na televisão por propaganda irregular

28 julho 2016 - 16h10

A Procuradoria Regional Eleitoral em Mato Grosso do Sul (PRE/MS) divulgou levantamento de ações ajuizadas só no último ano por propaganda irregular. Ao todo, foram 26 representações no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), que podem levar os partidos políticos do estado a perder 1156 minutos e 20 segundos na televisão, mais de 19 horas.

De acordo com a legislação, os partidos têm acesso gratuito às emissoras de rádio e TV, no período pré-eleitoral, para divulgar ideais partidários e estimular a participação feminina na política.

Contudo, em 2016, segundo apuração da PRE, de 21 partidos fiscalizados, apenas quatro cumpriram a lei. O Partido Verde (PV), o Partido Social Democrático (PSD) e Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) utilizaram seus espaços na televisão para desvirtuar a propaganda partidária em prol da exposição de pré-candidatos a prefeito de Campo Grande (MS). A irregularidade contraria a lei eleitoral, que destina o espaço exclusivamente à divulgação de ideias e programas dos partidos, com o fim de atrair simpatizantes e filiados.

O PSD e o PMDB também respondem, ao lado de outros 14 partidos, pelo descumprimento do percentual de tempo da propaganda partidária que deveria ser reservado para promoção e difusão da participação feminina na política – de 10% em 2015 e 20% em 2016.

Segundo a PRE, o que se notou foi um descaracterização da ação afirmativa de educação política. “Da análise do material apresentado pelos partidos, observamos que, ao invés de estimular a participação feminina no cenário político brasileiro, as agremiações se limitaram a colocar mulheres narrando ou apresentando as propagandas partidárias”.

Das 26 ações ajuizadas pela Procuradoria Regional Eleitoral, seis já foram julgadas totalmente procedentes pelo TRE/MS. Dessas, três transitaram em julgado , condenando efetivamente partidos políticos a perda de 73 min e 30 segundos na televisão.

---
Referências Processuais no TRE/MS:
  • 0000126-52.2016.6.12.0000
  • 0000121-30.2016.6.12.0000
  • 0000123-97.2016.6.12.0000
  • 0000124-82.2016.6.12.0000
  • 0000125-67.2016.6.12.0000
  • 0000122-15.2016.6.12.0000
  • 0000100-54.2016.6.12.0000
  • 0000083-18.2016.6.12.0000
  • 0000084-03.2016.6.12.0000
  • 0000081-48.2016.6.12.0000
  • 0000080-63.2016.6.12.0000
  • 0000082-33.2016.6.12.0000
  • 0000086-70.2016.6.12.0000
  • 0000098-84.2016.6.12.0000
  • 0000120-45.2016.6.12.0000
  • 0000099-69.2016.6.12.0000
  • 0000058-05.2016.6.12.0000
  • 0000003-54.2016.6.12.0000
  • 0000006-09.2016.6.12.0000
  • 0000002-69.2016.6.12.0000
  • 0000269-75.2015.6.12.0000
  • 0000007-91.2016.6.12.0000
  • 0000008-76.2016.6.12.0000
  • 0000005-24.2016.6.12.0000
  • 0000268-90.2015.6.12.0000
  • 0000004-39.2016.6.12.0000

 

Fonte: MPF-Ms

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