Menu
Busca terça, 21 de janeiro de 2020
(67) 99820-0742
Governo Dengue

Deputado repete lei federal e propõe registro gratuito de paternidade

11 setembro 2019 - 08h45Por Assessoria ALMS

Autor de projeto de lei para que o reconhecimento a paternidade seja gratuito em todo o Mato Grosso do Sul, algo que lei federal já garante em todo o país, o deputado estadual Evander Vendramini (PP) afirmou nesta terça-feira (10) que apresentou o projeto para incluir também reconhecimentos que aconteçam quando o filho já for adulto.

Porém, desde março de 2016, quando foi aprovada a Lei Federal nº 13.257, todos os cartórios do Brasil devem conceder o reconhecimento de paternidade, independente do período e da condição financeira, gratuitamente.

A lei em questão, no artigo 33, alterou o artigo 102 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, estabelecendo nos parágrafos 5º e 6º tal obrigatoriedade de serem aceitos a qualquer tempo e com isenção de multas e custas o reconhecimento.

Além disso, a reportagem do Jornal Midiamax ligou para um cartório em Campo Grande para saber como é feito o processo, sendo informada que o reconhecimento de paternidade é gratuito em todo Brasil e para todas as idades. Antes da lei federal, resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) também normatizou a questão.

Vendramini apresentou o seu projeto na Casa de Leis no dia 7 deste mês, pretendendo isentar o pagamento de taxas cartorárias para quem for reconhecer a paternidade com a consequente averbação e emissão de certidão em assento de registro civil.

Questionado pela reportagem, o deputado informou que apenas crianças e adolescentes de até 21 anos, têm reconhecimento gratuito de paternidade. “Essa lei em vigor é do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), cuida de criança e adolescente. A lei que apresentamos vale para todo mundo”, informou.

Contudo, no próprio site do CNJ existe texto sobre o registro tardio de paternidade afirmando que “o reconhecimento da paternidade pode ser feito sem custos e a qualquer tempo, sendo solicitado pela mãe da criança, pelo próprio filho maior de 18 anos ou ainda pelo pai que deseja confirmar sua paternidade”.

Deixe seu Comentário

TECNODENTAL
Set 2

Leia Também

Homem é preso após agredir ex e amiga que cuidava do filho
Traficante diz que maquininha de cartão foi pedido da clientela
Números atualizados acrescentam mais de mil acidentes ao balanço apresentado pelo Detran
Justiça Eleitoral convoca 3,4 mil eleitores para biometria em cidade de MS
Mãe é agredida pela própria filha com socos e chutes
Maus-tratos: Gatos são encontrados decapitados e mutilados em MS
Menina de 4 anos picada por escorpião segue internada em estado estável
Em nova decisão, TCE libera reajuste e tarifa de ônibus volta para R$ 4,10
Laudo preliminar sobre morte de veterinária confirma cocaína em quarto
Carro para na calçada após ser atingido por picape que invadiu a preferencial