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Relatórios de Gestão Fiscal e da Execução Orçamentária serão apresentados em audiência pública

19 janeiro 2017 - 12h01

Está marcada para a próxima terça-feira (24), na Câmara Municipal de Ladário, Audiência Pública para apresentação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). Esses relatórios são referentes às movimentações financeiras na Prefeitura Municipal de Ladário, no 2º semestre de 2016.

A divulgação é prevista em lei e tem sanções severas para o agente contador e a instituição pública que não fizer a apresentação. Na audiência os relatórios serão pormenorizados, a partir das 9 horas da manhã e os munícipes que participarem, poderão tirar todas as suas dúvidas.

O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal. Ele foi criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e objetiva o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela própria LRF. Deixar de divulgar o RGF constitui infração administrativa e pode acarretar multa de 30% dos vencimentos anuais do agente da contabilidade e impedir que a prefeitura receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito.

Já o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), tem normas específicas para elaboração e é um dispositivo constitucional. Ele abrange órgãos da administração direta e entidades da administração indireta de todos os poderes, que recebam recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive sob forma de subvenções para pagamento de pessoal ou custeio.

A Audiência Pública do próximo dia 24 de janeiro na Câmara Municipal de Ladário é aberta ao público e quem quiser pode participar. Nela estarão expostas todas as operações financeiras da prefeitura e o relatório de recebimento e aplicação dos recursos públicos. (Assessoria de Comunicação PML)

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