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TJMS mantém condenação a casal por falsidade ideológica em licitação

07 agosto 2020 - 09h30Por Midiamax

es da 3ª Câmara Criminal deram parcial provimento ao recurso interposto por um casal contra a sentença que os condenou à pena de dois anos, em regime inicial aberto, pagamento de 40 dias-multa e proibição de contratar com o poder público por dois anos.

De acordo com a ação, o casal disputou licitação para fornecimento de material permanente para a Câmara Municipal da cidade. Porém, o homem atuava como assessor de imprensa na Câmara e a mulher seria a proprietária da suposta empresa.

Os autos apontam que eles fraudaram a sede da empresa, para outra cidade. As investigações também apontaram que o endereço inserido pelo casal foi carimbado e inserido de modo digital e impresso, dando a impressão de verdadeiro.

Os apelantes ingressaram com recurso buscando a absolvição por ausência de dolo e subsidiariamente pela exclusão da pena restritiva de direitos, consistente em proibição de contratar com o Poder Público. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial provimento do recurso interposto.

Para o relator do processo, Des. Jairo Roberto de Quadros, dúvida alguma remanesce quanto à autoria e ao comportamento doloso imputados. Ele apontou que a comprovação do delito está consubstanciada nos documentos entregues à prefeitura sobre a licitação, além da prova oral.

O magistrado citou, ainda, o auto de constatação, firmado pelo oficial de Secretaria da Promotoria de Justiça, segundo o qual emerge que no local indicado não existia empresa alguma com o nome da mulher, tampouco os acusados residiam no endereço declinado para a empresa. No endereço mencionado morava uma senhora, mãe do atual proprietário, tendo este afirmado ter adquirido o imóvel cerca de dois anos antes para sua mãe e que não conhecia a mulher do jornalista.

Acresça-se a informação que a maioria dos documentos apresentados foi subscrita
pelos apelantes, inclusive produzido especificamente para a participação no Convite nº 06/2011, não sendo possível sequer alegar que se tratam de documentos que já estavam confeccionados anteriormente, com suposto endereço anterior da empresa.

 

 

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