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MPMS alerta mais 3 cidades sobre publicidade de gastos na pandemia

23 maio 2020 - 08h00Por Midia Max

Mais três cidades de MS foram alertadas sobre a necessidade de manterem sob critérios de transparência as contratações emergenciais feitas durante o período de pandemia do novo coronavírus. Desta vez, as recomendações do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) foram direcionadas para Dourados, Nova Andradina e Laguna Carapã.

Conforme publicações feitas no Diário Oficial desta sexta-feira (22), todas as gestões deverão incluir em seus sites links específicos de acesso para disponibilizar ‘sem omissões’ todas as contratações e aquisições realizadas no combate ao Covid-19.

As publicações deverão conter ainda o nome dos contratados, CNPJs, prazos contratuais, objetos e quantidades contratadas; valores individualizados e os número dos respectivos processos. Os gestores poderão usar como exemplo o links de acesso rápido disponibilizado pelo Ministério da Saúde.

Caso não cumpram as recomendações, o MPMS adiantou que poderá adotar medidas legais, inclusive mediante o ajuizamento da ação civil pública cabível. A exigência a Lei Federal n.º 13.979/2020, que trata das medidas de enfrentamento à pandemia.

De acordo com seu artigo 4º: “Todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta Lei serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (internet), contendo, no que couber, além das informações previstas no § 3º do artigo 8º da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição”.

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