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Governo do estado sanciona Regime de Previdência que prevê desconto de 14% aos servidores

22 maio 2020 - 12h00Por Top Mídia News

O governo do estado sancionou nesta sexta-feira (22) a Lei Complementar, que altera o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul. 

A publicação foi realizada no Diário Oficial e os servidores estaduais ativos, inativos e pensionistas, com exceção da Polícia e Bombeiro Militar deverão contribuir com 14% na alíquota da previdência estadual. Os descontos em folha começam a partir do dia 1 de janeiro de 2021. 

Antes da lei, os servidores públicos ativos que recebiam abaixo do teto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), no valor de R$ 6.101,06 contribuíam com 11% com a Previdência, ou seja, o valor era descontado em cima do salário recebido. Agora, houve o aumento de 3%, passando para 14%.

Antes da lei, os aposentados que recebiam até R$ 6.101,06 não tinham o desconto no pagamento, eram isentos. E somente, quem ganhava acima disso contribuía com 11%. Agora, todos os aposentados com salários a partir do mínimo devem contribuir com 14%.

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