Até agora, 26 emendas abarrotam a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) enviada pelo Governo de Mato Grosso do Sul à Assembleia para reformar a Presidência estadual, a 2ª mudança em 2 anos. Boa parte delas beneficia só algumas categorias do serviço público. Metade das mudanças são propostas por representantes de magistrados, conselheiros, promotores e procuradores, que hoje têm os mais altos salários do funcionalismo.
O destaque é um ofício assinado pelo desembargador Paschoal Carmello Leandro, presidente do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), Paulo Cezar dos Passos, procurador-geral de Justiça, e Iran Coelho das Neves, presidente do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado), que “sugere” uma série benesses para as categorias que eles representam.
Dentre as principais modificações, está a de equiparar “o tratamento constitucional” dos membros do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) e conselheiros ao de juízes e desembargadores. Desta forma, ao invés de se aposentarem com o teto da Previdência Social, hoje fixado pelo INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) em R$ 5,6 mil, teriam direito “à soma total dos proventos”.
Na prática, as categorias poderão se aposentar com o teto remuneratório definido pela Constituição Estadual, que é o salário de um desembargador do TJMS, hoje fixado em R$ 35,4 mil.
Pelo proposto, dependentes dos magistrados, conselheiros, promotores e procuradores terão direito à pensão integral em caso de morte. Se fosse seguido modelo adotado na reforma nacional, o pagamento seria de 50% da aposentadoria mais 10% por dependente, como têm direito os demais funcionários do Estado.
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