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Bolsonaro assina MP com regras para regularização fundiária

10 dezembro 2019 - 16h30Por G1

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (10) uma medida provisória (MP) que prevê regras para a regularização fundiária. Segundo o governo, a medida "moderniza" e "simplifica" o processo.

A MP terá força de lei assim que publicada no "Diário Oficial da União". Para virar lei em definitivo, porém, precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias. Se isso não acontecer, a MP perderá validade.

De acordo com o Ministério da Agricultura, a MP torna mais simples a análise para concessão de títulos de terras, que, na maior parte, são destinadas a pequenos produtores.

Ainda segundo a pasta, a medida deverá beneficiar cerca de 300 mil famílias que estão em terras da União há pelo menos cinco anos. A área média dos terrenos que serão regularizados é de 80 hectares.

Na cerimônia, o presidente também assinou mais dois decretos sobre o tema. Até a última atualização desta reportagem, porém, o Planalto não havia divulgado a íntegra dos textos da MP e dos decretos.

 

O que prevê a medida

 

O Ministério da Agricultura informou que a MP:

 

  • impede a concessão do título para terrenos em áreas como unidades de conservação, terras indígenas e quilombolas;
  • estabelece restrições à posse da área, entre as quais: não ser proprietário de outro imóvel; fracionamento fraudulento; conflito de fronteira (terras sobrepostas); denúncias de trabalho escravo.

 

Ainda de acordo com a pasta, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) utilizará ferramentas de georreferenciamento e sensoriamento remoto para concluir os processos de titulação das áreas.

Conforme o Incra, o Brasil tem 9.469 assentamentos, em uma área que soma cerca de 88 milhões de hectares. Desse total, 15% dos assentados receberam o título definitivo da terra, enquanto mais de 700 mil famílias não têm a titulação da área, o que dificulta, por exemplo acesso ao crédito rural.

A MP, segundo o Ministério da Agricultura, determina que os beneficiários da regularização fundiária cumpram o Código Florestal.

Os beneficiários da regularização terão de aderir ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), que determina a preservação de até 80% da propriedade na Amazônia Legal. Ainda será preciso aderir ao Programa de Regularização Ambiental (RAR) com o compromisso de recuperar áreas degradadas.

 

Certificado digital

 

O governo também anunciou nesta terça-feira a criação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) Digital.

O Ministério da Agricultura informou que o processamento da Declaração de Cadastro Rural poderá ser feito de forma automática pelo sistema, com emissão digital do CCIR ao final do processo.

O CCIR é o documento que comprova o cadastramento do imóvel rural junto ao Incra. O documento é indispensável, conforme o ministério, "para transferir, arrendar, hipotecar, desmembrar, partilhar e obter financiamento bancário".

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